AREsp 3071141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de similitude fática), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e devendo ser mantida a decisão da Presidência conforme entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ROSA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração do cotejo analítico em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de similitude fática), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e devendo ser mantida a decisão da Presidência conforme entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.