AREsp 2920901 - ACORDAO

AREsp 2920901 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão das contribuições extraordinárias, não havendo omissão. A pretensão de rediscutir a cobrança das contribuições esbarra na coisa julgada, pois o título executivo não previu o desconto, e a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Contribuições Extraordinárias, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Contribuições Extraordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de desconto das contribuições extraordinárias?
  2. 2 A análise da coisa julgada e dos limites do título executivo judicial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão das contribuições extraordinárias, não havendo omissão. A pretensão de rediscutir a cobrança das contribuições esbarra na coisa julgada, pois o título executivo não previu o desconto, e a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido