AREsp 2964202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e sem afastamento dos óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Rol Do Art. 1.015 Do CPC Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e sem afastamento dos óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.