AREsp 3029525 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties: Agravante: ALICE ANTONIA BRANDÃO CUSTÓDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALICE ANTONIA BRANDÃO CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.