AREsp 2811160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; além disso, para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: SEMPRE SEMENTES EIRELI; Agravada: SYNGENTA SEEDS LTDA.; Agravada: SYNGENTA PARTICIPATIONS AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Honorários De Sucumbência, Marcas, Concorrência Desleal
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Parties

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Agravante

SYNGENTA SEEDS LTDA.

Agravada

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; além disso, para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido na parte conhecida.