AREsp 2991778 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na peça recursal, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade das taxas em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de justificativas para juros muito superiores à média do Banco Central, e o pedido de alteração implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nesta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: JAURA DOS SANTOS BENITEZ; Ré: ORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JAURA DOS SANTOS BENITEZ

Autora

ORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na peça recursal, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade das taxas em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de justificativas para juros muito superiores à média do Banco Central, e o pedido de alteração implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.