AREsp 2504919 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; sua interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; sua interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.