AREsp 3027189 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Agravante
QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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