AREsp 2771110 - ACORDAO

AREsp 2771110 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto contra decisão colegiada (manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESPÓLIO JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Certificação De Trânsito Em Julgado Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo de prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto contra decisão colegiada (manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça