REsp 2204056 - DECISAO

REsp 2204056 - DECISAO

Foi reconhecido que o recurso especial está prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), pelo que se determinou a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.033 do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Coletiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1.033/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Coletiva Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva
  3. 3 Afetação de controvérsia aos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Foi reconhecido que o recurso especial está prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), pelo que se determinou a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.033 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.033 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.