AREsp 2893931 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quanto à sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado; em razão do erro grosseiro na escolha do recurso, rejeitou-se a aplicação da fungibilidade recursal e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: OCIMAR LUCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Incabibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

OCIMAR LUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação da multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos.