RMS 68215 - ACORDAO

RMS 68215 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reversão De Pensão Por Morte
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Reversão De Pensão Por Morte

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Parties

VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso