REsp 2155611 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Parties: Agravante: EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Pretensa existência de dissídio jurisprudencial e alegação de prequestionamento sem dependência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.