AREsp 2800372 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; essa interposição constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GGD GREEN - COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravante: JOSE INACIO LANZA MOURA; Agravante: LAIZA CAVALCANTI VALENTIM; Agravante: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA; Agravante: SANDRA DA CONCEICAO SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

GGD GREEN - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

JOSE INACIO LANZA MOURA

Agravante

LAIZA CAVALCANTI VALENTIM

Agravante

NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA

Agravante

SANDRA DA CONCEICAO SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Pode ser aplicada a fungibilidade recursal quando há erro na modalidade recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; essa interposição constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.