AREsp 3007492 - ACORDAO

AREsp 3007492 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (juízo de prelibação negativo fundado na Súmula 7/STJ), sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível suprir, em sede de agravo interno, a falta de impugnação específica anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (juízo de prelibação negativo fundado na Súmula 7/STJ), sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC