AREsp 2307465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a inaplicabilidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a inaplicabilidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida).