AREsp 2949203 - ACORDAO

AREsp 2949203 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido exige apreciação de legislação estadual, o que inviabiliza a revisão na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Exame De Legislação Estadual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de revisão por recurso especial quando a matéria exige exame de legislação estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais federais impede conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido exige apreciação de legislação estadual, o que inviabiliza a revisão na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno