AREsp 3012635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como pela exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como pela exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.