AREsp 3009833 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada (decisão): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada (decisão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando demonstrado o desacerto dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno