AREsp 2925833 - ACORDAO
O agravo interno não comporta conhecimento porque, de acordo com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SPE - CONVIVA ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SPE - CONVIVA ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo interno não comporta conhecimento porque, de acordo com o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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