AREsp 3030944 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.