AREsp 2989424 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e nem se dá provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Edson Gomes de Luna
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2001
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Edson Gomes de Luna
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que não admite recurso especial, inclusive quando baseada em súmula
- 3 Necessidade de demonstrar superação de precedentes ou distinção fática quando aplicada súmula como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e nem se dá provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment