AREsp 2847593 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição nesse caso configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição nesse caso configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.