AREsp 2555776 - ACORDAO

AREsp 2555776 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, conforme precedentes do STJ; por caracterizar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, sendo imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADMAM FRANCIELLY RIZZO; Agravante: ISABEL CRISTINA PAIUTA; Agravante: LUIS FERNANDO RIZZO; Agravante: LUIS GUSTAVO RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Prequestionamento, Inventário E Partilha
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Prequestionamento Inventário E Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADMAM FRANCIELLY RIZZO

Agravante

ISABEL CRISTINA PAIUTA

Agravante

LUIS FERNANDO RIZZO

Agravante

LUIS GUSTAVO RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, conforme precedentes do STJ; por caracterizar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, sendo imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
  • Certificar o trânsito em julgado