AREsp 2922940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeita o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas estavam vinculadas a entendimentos repetitivos e a regramento próprio da execução fiscal, não sendo demonstrado dissídio pretoriano mediante cotejo analítico entre precedentes.

Parties
Agravante: José Eduardo Manhães Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Dissídio Pretoriano, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Prescrição Intercorrente Citação Postal Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

José Eduardo Manhães Barreto

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre prescrição intercorrente
  3. 3 Validade da citação postal de pessoa física e exigência de entrega direta ao citando

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeita o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas estavam vinculadas a entendimentos repetitivos e a regramento próprio da execução fiscal, não sendo demonstrado dissídio pretoriano mediante cotejo analítico entre precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.