AREsp 2980150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial, não atacou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ — o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Espólio de Delcy Gomes Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
SERVIDOR Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Espólio de Delcy Gomes Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ e discussão sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial, não atacou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ — o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 305/306).