AREsp 2969058 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e, tendo a Corte de origem inadmitido o recurso por fundamentos (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ) que não foram impugnados de forma específica e individualizada pela recorrente, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual seu provimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e, tendo a Corte de origem inadmitido o recurso por fundamentos (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ) que não foram impugnados de forma específica e individualizada pela recorrente, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual seu provimento foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno