AREsp 2813008 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.