AREsp 2921612 - ACORDAO

AREsp 2921612 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Cláusula De Tolerância, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Cláusula De Tolerância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode desconstituir decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC