AREsp 2956483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Golf Condominium
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Golf Condominium

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Verificação da impugnação específica à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos óbices de admissibilidade mediante demonstração e cotejo analítico com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.