AREsp 2912289 - ACORDAO
O acórdão decidiu que, na hipótese, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), sendo cabível negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada era suficiente para a ação monitória.
- Parties
- Agravante: ADEMILDES DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ADEMILDES DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Suficiência de prova escrita para propositura de ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão decidiu que, na hipótese, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), sendo cabível negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada era suficiente para a ação monitória.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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