REsp 2215733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação do art. 373, I, do CPC, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF quanto a essa alegação; além disso, a pretensão rescisória não comprovou violação literal de norma nem erro de fato demonstrável nos autos (art. 966, V e VIII, CPC), e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Servidor Público Militar, Ônus Da Prova, Erro De Fato, Fundamentação
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Servidor Público Militar +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC (violação literal de lei ou erro de fato)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação do art. 373, I, do CPC, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF quanto a essa alegação; além disso, a pretensão rescisória não comprovou violação literal de norma nem erro de fato demonstrável nos autos (art. 966, V e VIII, CPC), e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.