AREsp 2974866 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo não admite seguimento sem impugnação específica dos fundamentos que se pretende desconstituir.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.204/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.204/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos formais do agravo interno para conhecimento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo não admite seguimento sem impugnação específica dos fundamentos que se pretende desconstituir.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.