AREsp 3041621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiente comprovação do dissídio), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA (AMERICAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA (AMERICAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiente comprovação do dissídio), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade