AREsp 2988687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, e não tendo sido trazidos argumentos capazes de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, e não tendo sido trazidos argumentos capazes de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.