AREsp 2678048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: REJANIA DE PAULA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

REJANIA DE PAULA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na classificação do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.