REsp 2188855 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o acórdão por meio de recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reforma da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Decisão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional, Paridade Remuneratória, BEPATA
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Competência Do STF Decisão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional Paridade Remuneratória BEPATA

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102)
  3. 3 Direito dos aposentados ao recebimento do BEPATA com base na paridade remuneratória

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o acórdão por meio de recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reforma da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.