AREsp 2915401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmiti-lo, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Juraci Valerius
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Da Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Servidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juraci Valerius

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Necessidade de impugnação, de modo específico e individualizado, de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se rebateu aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial