RMS 74890 - ACORDAO

RMS 74890 - ACORDAO

O voto concluiu que o ato impugnado foi o indeferimento do recurso administrativo, ocorrido em 13/11/2023, de sorte que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr a partir dessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu em 04/03/2024, verificou-se a tempestividade, de forma que a alegação de decadência foi afastada e o agravo interno não prosperou.

Parties
Impetrante: BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Início do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Atribuição de pontos por anulação de questões em concurso público

Ratio Decidendi

O voto concluiu que o ato impugnado foi o indeferimento do recurso administrativo, ocorrido em 13/11/2023, de sorte que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr a partir dessa data; como a impetração do mandado de segurança ocorreu em 04/03/2024, verificou-se a tempestividade, de forma que a alegação de decadência foi afastada e o agravo interno não prosperou.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno