AREsp 2910444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a omissão configura o óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não atende ao princípio da dialeticidade e não superou a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Moacir Nogueira de Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Revisão De Ofício Pelo INSS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Obrigação De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Revisão De Ofício Pelo INSS Danos Morais +1 more

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Parties

Moacir Nogueira de Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a omissão configura o óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não atende ao princípio da dialeticidade e não superou a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.