RMS 76889 - ACORDAO

RMS 76889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser usado como substituto de recurso quando existe recurso próprio (a substituição do síndico é impugnável por agravo de instrumento) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando sua reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Falência, Substituição De Síndico, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 267/stf, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Falência Substituição De Síndico Agravo De Instrumento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra decisão judicial suscetível de impugnação por meio de recurso próprio?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser usado como substituto de recurso quando existe recurso próprio (a substituição do síndico é impugnável por agravo de instrumento) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando sua reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.