AREsp 2587816 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à regularidade da procuração, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: OSVALDO SIQUEIRA (OSVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO SIQUEIRA (OSVALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual pela advogada subscritora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à regularidade da procuração, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial