AREsp 3017827 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
- 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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