AREsp 2913828 - ACORDAO

Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, e caracterizando-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não é conhecido e impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: IZABELA FERNANDES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

IZABELA FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa processual com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
Certificar o trânsito em julgado