AREsp 2846839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática do relator (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III E IV, CPC (decisão Monocrática), Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, III E Iv, CPC (decisão Monocrática) Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Definir se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática do relator (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.