AREsp 2807385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com precedente em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015), situação em que a lei prevê como remédio adequado o agravo interno (§2º do art. 1.030 c.c. art.1.021), tornando inadmissível a interposição de agravo em recurso especial; o erro material na indicação do dispositivo na decisão de origem não altera essa conclusão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Admitido, Inciso I, "b" Do Art. 1.030 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Admitido Inciso I, "b" Do Art. 1.030 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 Relevância de erro material na decisão de origem e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com precedente em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015), situação em que a lei prevê como remédio adequado o agravo interno (§2º do art. 1.030 c.c. art.1.021), tornando inadmissível a interposição de agravo em recurso especial; o erro material na indicação do dispositivo na decisão de origem não altera essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.