AREsp 2977233 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorreu em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sua consequência processual
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorreu em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.