AREsp 2925829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou a impugnação capaz de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: RFM CONSTRUTORA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

RFM CONSTRUTORA LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação de precedente (Tema n. 1.174/STJ) como fundamento para prejudicialidade do pedido de compensação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que faltou a impugnação capaz de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.