AREsp 2661562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA; Agravada/parte Adversa: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

CASAN

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 508 do CPC sobre eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ, e o entendimento recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.