REsp 2119902 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
- 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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